Postada em 22 de dezembro de 2014.
DECRETO Nº 39676 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2014
Estabelece ponto facultativo
nas repartições públicas municipais nos dias que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE
JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em
vigor,
DECRETA:
Art. 1.º O ponto será
facultativo nas repartições públicas municipais nosdias 24, 26 e 31 de dezembro
de 2014, excluídos desta previsão os expedientes nos órgãos cujos serviços não
admitam paralisação.
Art. 2.º A Secretaria Municipal
de Saúde editará Resolução regulamentando o expediente nas Unidades de Saúde da
Rede Pública Municipal.
Art. 3.º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de dezembro
de 2014; 450º ano da fundação da Cidade.
EDUARDO PAES