Restituição de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (PSS Férias)

 

Atendimento dos juizados (sem advogado) - Documentos necessários

Para iniciar um processo, é preciso protocolar a petição inicial na seção de distribuição.
Em seguida, um sorteio eletrônico determinará a vara ou juizado onde ele passará a tramitar.

Orientações

Para iniciar um processo, é indispensável apresentar cópias legíveis e em folha A4 de:

• CPF;
• Identidade;
• Comprovante de residência em nome do autor.
• Ficha financeira dos últimos cinco anos comprovando a incidência de contribuição sobre o adicional de 1/3 de férias.
  

Podem ser necessários outros documentos como provas do que está sendo alegado.

Local: Avenida Venezuela, 134 – Saúde

Horário de atendimento:

9h às 18h