RESOLUÇÃO CFM nº 1.076/81

RESOLUÇÃO CFM nº 1.076/81 O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e CONSIDERANDO que os formulários elaborados pelas Companhias de Seguros de Vida, para serem preenchidos pelos médicos, não têm qualquer vínculo com a atestação médica relativa à assistência ou ao óbito; CONSIDERANDO que o seu preenchimento além de acréscimo de responsabilidade civil e penal para o médico, exige também gasto de seu tempo e atividade; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Ética Médica; CONSIDERANDO que o Art. 16 do Decreto nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932, cria para o médico o dever de atestar somente o óbito do doente ao qual vinha prestando assistência, desde que conheça a exata "causa mortis"; CONSIDERANDO que esse trabalho do médico, no caso de paciente assistido em instituições públicas, previdenciárias ou filantrópicas, deve obedecer, rigorosamente, ao disposto no Art. 67 do Código de Ética Médica; CONSIDERANDO o que consta do PROCESSO CFM Nº 07/81; CONSIDERANDO finalmente o decidido pelo plenário em sessão realizada em 30 de dezembro de 1981; RESOLVE: 1 - O médico poderá preencher o formulário para concessão dos benefícios do seguro, desde que tal lhe seja solicitado diretamente pelo paciente ou seus responsáveis, ou, em caso de falecimento deste, a pedido da pessoa beneficiária de seguro de vida ou de acidentes pessoais. 2 - O médico pode pela prestação de tal serviço receber a devida remuneração. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1981. MURILLO BASTOS BELCHIOR Presidente JOSÉ LUIZ GUIMARÃES SANTOS Secretário-Geral